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Direito Digital - Lei Geral de Proteção de Dados
Direito Digital - Lei Geral de Proteção de Dados
O que é Direito Digital e como funciona a Lei Geral de Proteção de Dados
Uma rápida descrição sobre o funcionamento dessa Lei:
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais. Ela foi inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation), que entrou em vigência em 2018 na União Europeia, trazendo grandes impactos para empresas e consumidores.
Alguns dos nossos principais serviços:
I- Consultoria e conformidade em proteção de dados
II – Certificação em proteção de dados
III – Auditoria em proteção de dados
- Implementamos soluções com o fim de atender à Lei Geral de Proteção de Dados e outras normas.
- Revisão ou elaboração de contratos, formulários, termos de uso e privacidade.
- Análise e adequação dos trâmites (processos) administrativos e de atendimentos internos e externos, bem como treinamento de colaboradores. Orientação jurídica sobre Tecnologia da Informação.
- Suporte na identificação e nomeação de controladores e operadores.
II – Certificação em proteção de dados
- Monitoramento permanente e Certificação de conformidade em proteção de dados.
- O cliente pode utilizar o Selo “Privacidade Garantida” em suas plataformas digitais (sites, redes sociais, etc.) e/ou balcões de atendimento físico
- Aumenta a credibilidade da empresa quanto ao cumprimento da legislação.
III – Auditoria em proteção de dados
- Análise detalhada e revisão da implementação, por consultoria externa e/ou equipe interna, de compliance em Proteção de Dados.
- Análise dos processos, soluções tecnológicas e arranjos jurídico contratuais (e eventualmente com apontamentos para ajustes/correção).
- Emissão e entrega de laudo técnico.
- Serviço prestado mediante análise de relatórios e/ou visitas in loco e call.
IV – Encarregado de dados
- Prestar serviços como pessoa jurídica intitulada “encarregado de dados oficial” ou DPO
- Receber reclamações e comunicações de titulares de dados
- Receber comunicações da ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados
- Assessoria na adequação de empresas e organizações à LGPD, garantindo que estejam em conformidade com as normas de proteção de dados pessoais.
- Criação e revisão de políticas de privacidade e termos de uso para websites, aplicativos e plataformas digitais, assegurando sua conformidade com a legislação aplicável.
- Condução de Avaliações de Impacto à Proteção de Dados para identificar e mitigar riscos relacionados ao processamento de dados pessoais.
- Elaboração e revisão de contratos de tratamento de dados entre controladores e operadores, garantindo que todas as cláusulas necessárias estejam incluídas.
- Realização de treinamentos para equipes internas sobre as práticas adequadas para o tratamento de dados pessoais e a importância da conformidade com a LGPD.
- Assessoria em casos de violação de direitos autorais, marcas registradas e outros direitos de propriedade intelectual no ambiente digital.
- Representação em casos nos quais indivíduos buscam o direito ao esquecimento ou a remoção de conteúdo pessoal online.
- Desenvolvimento de planos de resposta a incidentes de segurança de dados.
- Representação em casos de violação de dados, incluindo comunicação com autoridades regulatórias e afetados.
- Revisão e elaboração de contratos relacionados a tecnologia, como contratos de desenvolvimento de software, serviços em nuvem e licenças.
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